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1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de im...
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Mun...
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de af...
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Disciplina a celebração de acordo co...
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
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Dispõe sobre a proibição da distribu...
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica Municipal...
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Altera a Lei nº 293, de 30 de março ...
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